O Veto Total do Prefeito Ângelo Perugini (PT) ao Projeto de Lei que prevê instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras em agências bancárias de Hortolândia foi derrubado pelos vereadores da Câmara Municipal de Hortolândia durante a sessão ordinária do dia 15 de dezembro. Durante a sessão ainda foram aprovados outros oito projetos, sendo três deles em regime de urgência, dois foram retirados da pauta por estarem sem parecer e três receberam pareceres contrários das comissões permanentes e foram encaminhados ao Poder Executivo como minuta de projeto. A sessão do dia 15 foi a última do ano, os vereadores entrarão em recesso e retornam com os trabalhos na primeira semana de fevereiro.
Os vereadores votaram na noite do dia 15 o veto total do prefeito ao Projeto de Lei n° 165/2009, de autoria do vereador Jair Padovani (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade de agências bancárias instalarem sistema de monitoramento para aumentar a segurança dos clientes. O veto foi derrubado e o Projeto segue para promulgação.
Em seguida os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 132/2009, da Vereadora Renata Belufe (PT), que aumenta de 10 para 15 minutos o tempo de tolerância para atendimento de clientes em agências bancárias. De autoria do vereador José Nazareno Gomes, o Zezé (PT), foi aprovado o Projeto de Lei n° 168/2009, que institui no calendário oficial do município o Torneio de Futebol de Torcidas de Diversas Agremiações no Campo do Canarinho. Já o vereador Jair Padovani, teve aprovado seu Projeto de Lei n° 200/2009, que obriga edificações de acesso público que disponham de portas com detectores de metais ou dispositivos antifurto a exibir aviso sobre riscos do equipamento para pessoas portadores da aparelhos marca-passo. Ainda foram aprovados os Projetos de Lei n° 209/2009, do vereador Valdecir Alves Pereira, o Nego (PRB), que dispõe sobre a orbigatoriedade de isolamento visual dos usuários de agências bancárias e o Projeto de Lei n° 221/2009, do Vereador Aparecido Antonio Meira, o Meirinha (PRP), que denomina de Euclides Antonio Caerneiro a Rua 01 do bairro Jardim Paulistinha.
Em regime de urgência foram aprovados os Projetos de Lei n° 222/2009, que prevê o reordenamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Projeto de Lei n° 229/2009, que autoriza ao Poder Executivo a firmar temor de reti-ratificação do convênio celebrado com a Associação Assistencial Comunitária Azarias para controle e gerenciamento da Casa Abrigo, e o Projeto de Lei n° 230/2009 que cria 263 vagas para estagiários em várias secretaria da Prefeitura de Hortolândia. Todas as proposituras são de autoria do Poder Executivo.
Dois Projetos de Lei do Vereador Lenivaldo Pauliuki, o Leni (PSDB), foram retirados da pauta por estarem sem os pareceres das Comissões Permanentes, são eles: o Projeto de Lei n° 140/2009, que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e o Projeto de Lei n° 157/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos educativos contra o uso de drogas no interior dos veículos das linhas municipais de transporte escolar e no interior da rede municipal de ensino.
Minuta de Projeto
Três Projetos de Lei apresentados na última sessão ordinária do ano receberam pareceres contrários das comissões permanentes e o encaminhamento como minuta de projeto foi aprovado pelos vereadores. Os Projetos são o Projeto de Lei n° 207/2009, do Vereador Clodomiro Benedito Gonçalves, o Clodo (PSB), que dispõe sobre programa de prevenção à gravidez precoce; o Projeto de Lei n° 211/2009, do vereador Zezé, que institui o APA (Programa de Aproveitamento de Podas de Árvores), e por último o Projeto de Lei n° 219/2009, da Vereadora Renata, que obriga concessionárias de rodovias a implantar iluminação pública nos trevos de acesso do município.
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